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Normas e regulamentos

TÍTULO I

DA FACULDADE E SEUS OBJETIVOS

Art. 1º A Faculdade São Basílio Magno – FASBAM, entidade com limite territorial de atuação circunscrito ao Município de Curitiba, Estado do Paraná, é uma Instituição particular de Ensino Superior, mantida pela Associação São Basílio de Magno, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter religioso beneficente, educativo, cultural, instrutivo e de assistência social, tem sua sede e foro à Rua Candido de Abreu, 1636, na cidade de Prudentópolis no Estado do Paraná, com duração por tempo indeterminado, contrato social registrado no Cartório de Registro e Títulos e Documentos da cidade e Comarca de Prudentópolis sob n. 685, folhas 268 e 269 livro A-2 em março de 1952, tem inscrição no Cadastro Nacional do Ministério da Fazenda sob n.80.637.226/0001-37.

Parágrafo único. A Faculdade São Basílio é regida por este Regimento, pela legislação do Ensino Superior e pelo Estatuto Social da entidade mantenedora.

 

Art. 2° A Faculdade tem como principais objetivos:

I – oferecer ensino de qualidade, nas esferas de graduação, extensão, tecnológica, pós- graduação, sequencial e outras, que permita a realização profissional de seus alunos e egressos, fortalecendo as organizações parceiras e contribuindo para uma sociedade mais justa, humana e feliz;

II – formar profissionais e especialistas para atuarem no campo da educação;

III – garantir sólida formação intelectual para os candidatos à vida eclesiástica;

IV – preparar os alunos para uma reflexão critica da realidade, possibilitando o enfrentamento com as grandes questões do mundo atual;

V – formar integralmente e pessoa, possibilitando a maturidade intelectual, psicológica,

religiosa e moral à critica da realidade social, cultural e eclesial;

VI – estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;

VII – formar pessoas habilitadas ao exercício das profissões técnico-científicas, dentro dos padrões éticos e morais, em atuação desvinculada de qualquer movimento de conotação político-partidária;

VIII – incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia e à criação e difusão do conhecimento e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive;

IX – a promoção do Espírito comunitário, da fraternidade e da igualdade entre os cidadãos, para que seus egressos tenham condições de desenvolver, conscientemente, seus projetos de vida, à luz do humanismo cristão;

X – suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e, possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração;

XI – estimular o desenvolvimento de conhecimentos, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;

XII – promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural, da pesquisa científica e tecnológica gerados na instituição;

XIII – promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, da publicação ou de outras formas de comunicação.

 

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FACULDADE

CAPITULO I

DOS ÓRGÃOS

Art. 3º Compõem a estrutura organizacional da Faculdade:

§ 1º Órgãos da Administração Superior:

I – Conselho Superior;

II – Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CONSEPE;

III – Diretoria Geral;

IV – Coordenador Acadêmico;

V – Instituto Superior de Educação – ISE;

VI – Comissão Própria de Avaliação – CPA.

§ 2° Órgãos da Administração Básica:

I – Colegiado de Curso;

II – Coordenadoria de Curso;

III – Diretório Acadêmico.

§ 3° Órgãos de Apoio Suplementares:

I – Secretária Geral;

II – Tesouraria;

III – Biblioteca.

 

Art. 4° A Faculdade poderá criar outros órgãos na sua estrutura organizacional, que tenham por finalidades subsidiar o desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa, extensão e administrativas; com organização, estrutura e funcionamento disciplinados em regulamento próprio aprovado pelo Conselho Superior.

 

TÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO I

ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

Seção I

Do Conselho Superior – CONSUP

Art. 5° O Conselho Superior – CONSUP, órgão máximo da administração superior, de natureza normativa, deliberativa, consultiva e recursal da Faculdade; é constituído:

I – pelo Diretor da Faculdade, que o preside;

II – pelo Coordenador do ISE;

III – pelos Coordenadores de curso;

IV – por 2 (dois) professores escolhidos por seus pares;

V – por 2 (dois) representantes do corpo discente indicados pelo órgão de representação estudantil em mandato de 1 (um) ano;

VI – por 1 (um) representante da comunidade escolhido pelo Conselho Superior, com mandato de 2 (dois) anos;

VII – por 2 (dois) representante da mantenedora.

 

Art. 6° O Conselho Superior reúne-se, ordinariamente duas vezes por semestre, ou extraordinariamente, por convocação de seu presidente.

 

Art. 7º Compete ao Conselho Superior – CONSUP:

I – no primeiro trimestre, aprovar o relatório anual de atividades e o balanço financeiro da Faculdade, referentes ao ano anterior, elaborados pela Diretoria;

II – aprovar, até o final de novembro, o plano anual de atividades e a proposta orçamentária da Faculdade, referentes ao ano seguinte, elaborados pela Diretoria;

III – aprovar o Regimento da Faculdade, elaborado pela Diretoria;

IV – estabelecer a Política de Desenvolvimento Institucional;

V – aprovar o Plano de Desenvolvimento Institucional, apresentado pela Diretoria, e supervisionar sua execução;

VI – aprovar o sistema de avaliação do desenvolvimento institucional e supervisionar sua aplicação;

VII – decidir sobre outros assuntos colocados em pauta por seu Presidente, respeitadas as atribuições estabelecidas pelo Regimento;

VIII – escolher, de forma imparcial, os membros que farão parte do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;

IX – aprovar a implantação de cursos de graduação e pós-graduação.

 

Seção II

Do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CONSEPE

Art. 8º O Conselho de Ensino, pesquisa e Extensão – CONSEPE, órgão da administração superior, de natureza normativa, consultiva e deliberativa em matéria de ensino, pesquisa e extensão, é constituído:

I – Diretor Geral, como seu Presidente;

II – Diretor de Ensino;

III – Diretor de Pesquisa;

IV – por 1 (um) representante dos Coordenadores dos cursos de pós-graduação lato sensu;

V – por 1 (um) representante dos coordenadores dos cursos de graduação;

VI – por 2 (dois) representantes discentes integrantes dos programas de pesquisa, indicados pelo órgão de representação estudantil;

VII – por 1 (um) representante da sociedade civil estabelecida, indicado pelo CONSEPE.

§ 1° Os membros dos incisos I, II, III, IV e V são escolhidos por 1 (um) mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.

§ 2° O mandato dos representantes previsto nos incisos VI e VII terá duração de 1 (um) ano, sem direito à recondução ao cargo.

 

Art. 9º O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão reunir-se-á, em caráter ordinário, uma vez por semestre e, extraordinariamente, quando necessário, por convocação do seu Presidente.

 

Art. 10. Compete ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão:

I – supervisionar as atividades de ensino e pesquisa da Faculdade;

II – aprovar projetos pedagógicos;

III – estabelecer normas para atividades de ensino e pesquisa;

IV – subsidiar o Conselho Superior na elaboração da Política de Desenvolvimento Institucional;

V – acompanhar a execução do plano de Desenvolvimento Institucional e propor à Diretoria ações a seu respeito;

VI – julgar recursos contra decisões do Coordenador de Curso e do Colegiado de Cursos;

VII – decidir sobre outros assuntos colocados em pauta por seu Presidente, respeitadas as atribuições estabelecidas pelo Regimento.

 

Seção III

Da Diretoria Geral

Art. 11. A Diretoria Geral é o órgão executivo da Administração Superior responsável pelo planejamento, supervisão, execução, fiscalização e avaliação das atividades acadêmicas da Faculdade.

§ 1º O Diretor Geral é designado pela Entidade Mantenedora para mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzido ao cargo.

§ 2° O Diretor Geral deverá delegar competências nos períodos temporários de suas ausências ou impedimentos.

 

Art. 12. Compete à Diretoria Geral:

I – administrar a Faculdade e tomar as providências necessárias para o desenvolvimento das suas atividades de acordo com os requisitos legais, regulamentações pertinentes, princípios norteadores e de qualidade propostos;

II – elaborar o Regimento da Faculdade, submetê-lo à aprovação do Conselho Superior e decidir sobre sua alteração;

III – cumprir e fazer cumprir decisões dos Conselhos;

IV – elaborar e submeter à aprovação do Conselho Superior o plano anual de atividades e a proposta orçamentária da Faculdade;

V – elaborar e submeter à aprovação do Conselho Superior o relatório anual de atividades e o balanço financeiro da Faculdade;

VI – reavaliar o Plano de Desenvolvimento Institucional, submetê-lo à aprovação do Conselho Superior e executá-lo;

VII – acompanhar e analisar os resultados do sistema de avaliação do desempenho institucional (CPA), tomando providências que venham a ser indicadas para a melhoria dos serviços prestados;

VIII – aprovar assuntos pedagógicos e de vida escolar da instituição ouvido o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;

IX – estabelecer normas e procedimentos relativos às atividades da Faculdade;

X – exercer as demais atribuições conferidas por lei e por este Regimento;

XI – decidir sobre casos omissos neste Regimento;

XII – zelar pelo bom funcionamento geral da Faculdade;

XIII – responder pelas atividades e administração da Faculdade perante a Mantenedora, bem como perante pessoas e instituições públicas e privadas;

XIV – conferir graus, diplomas, certificados e títulos referentes aos cursos e programas da Faculdade;

XV – convocar e presidir reuniões dos Conselhos;

XVI – designar o Coordenador de Curso;

XVII – estabelecer normas complementares a este Regimento para o adequado funcionamento da instituição;

XVIII – atender as solicitações e exigências do sistema de ensino;

XIX – propor à Mantenedora a contratação e a dispensa de pessoal docente e técnico administrativo;

XX – sancionar ou vetar decisões do Colegiado de Curso;

XXI – exercer as demais atribuições conferidas por lei e por este Regimento.

 

Seção IV

Do Coordenador Acadêmico

Art. 13. Compete ao Coordenador Acadêmico:

I – elaborar a grade curricular com os respectivos horários de aula;

II – acompanhar o desenvolvimento dos programas das disciplinas;

III – analisar a equivalência de matérias;

IV – organizar e viabilizar o calendário escolar;

V – elaborar as normas escolares;

VI – indicar professores para contratação e orientá-los no sentido da interdisciplinaridade;

VII – promover a integração do corpo docente ao projeto pedagógico;

VIII – fomentar a pesquisa e o aperfeiçoamento do corpo docente;

IX – administrar a Biblioteca e outros meios pedagógicos e instruir os funcionários encarregados desses serviços;

X – propor novos cursos de graduação e pós-graduação.

 

Seção V

Do Instituto Superior de Educação – ISE

Art. 14. O Instituto Superior de Educação – ISE terá uma coordenação formalmente constituída, a qual será responsável por articular a formação, execução e avaliação do projeto institucional de formação de professores.

 

Art. 15. O Instituto tem como objetivo:

I – a formação de profissionais para a educação infantil;

II – a promoção de práticas educativas que considere o desenvolvimento integral da criança até 6 (seis) anos, em seus aspectos físicos, psicossocial e cognitivo linguístico;

III – a formação de profissionais para o magistério dos anos iniciais do ensino fundamental;

IV – a formação de profissionais destinados à docência nos anos finais do ensino fundamental e do Ensino Médio da Educação Básica;

V – a adequação dos conteúdos da língua portuguesa, da matemática, de outras linguagens e códigos, do mundo físico e natural e da realidade social e política, de modo a assegurar sua aprendizagem pelos alunos a partir de 6 (seis) anos.

 

Art. 16. O Instituto poderá ministrar as seguintes modalidades de cursos e programas:

I – curso de pedagogia para licenciatura de profissionais em educação infantil e de professores para os anos iniciais do ensino fundamental;

II – curso de licenciatura destinado à formação de docentes dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio;

III – programas especiais de formação continuada, destinados à atualização de profissionais da educação básica dos diversos níveis e modalidades;

IV – programas especiais de formação pedagógica, destinados à portadores de diplomas de nível superior;

V – cursos de pós-graduação, de caráter profissional, voltados para atuação na educação básica.

 

Seção VI

Da Comissão Própria de Avaliação (CPA)

Art. 17. A instituição da Comissão Própria de Avaliação atende as determinações do artigo 11, inciso I e II, da lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004 (Lei regulamentada pela Portaria Ministerial n° 2.051 de 19/07/04), e sua composição e atuação devem ser regulamentada e aprovada pela Diretoria Geral e Conselho Superior.

 

CAPÍTULO II

ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO BÁSICA

Seção I

Dos Colegiados de Curso

Art. 18. O Colegiado de curso, órgão colegiado da administração básica de natureza normativa, consultiva e deliberativa no âmbito do curso, é constituído:

I – por 1 (um) coordenador de um dos cursos, que o preside, de livre escolha dos professores e designado pelo Diretor para mandato de 2 (dois) anos;

II – por 2 (dois) professores indicados por seus pares;

III – por 2 (dois) representantes discentes, escolhidos por seus pares.

 

Art. 19. Compete ao Colegiado de Cursos:

I – aprovar definição e alterações curriculares do curso, proposto pelo Coordenador;

II – deliberar sobre propostas de integração com a comunidade;

III – estabelecer o sistema de avaliação do aproveitamento dos acadêmicos em consonância com o Regimento da Faculdade;

IV – aprovar a regulamentação do estágio curricular, bem como Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, e outras atividades propostas pelo Coordenador;

V – emitir parecer, quando solicitado, sobre aproveitamento de estudos, adaptações e outras situações encaminhadas pela coordenação ou direção;

VI – Apoiar o Coordenador do Curso em suas funções e atribuições, contribuindo com sugestões e melhorias para o bom andamento do curso;

VII – analisar e emitir parecer sobre recursos solicitados pelos discentes.

 

Seção II

Das Coordenadorias de Curso

Art. 20. A coordenadoria de cursos é exercida por 1 (um) coordenador de curso designado pelo diretor, sendo o órgão da administração básica, responsável pelo planejamento, supervisão, coordenação, execução, fiscalização e avaliação das atividades de ensino, pesquisa e extensão do referido curso.

Parágrafo único. O coordenador será designado pela mantenedora, por indicação do Diretor

Geral, devendo ter titulação compatível com aquela prevista na legislação.

 

Art. 21. São atribuições do coordenador do curso:

I – coordenar as atividades didáticas e de planejamento do Curso;

II – acompanhar e supervisionar a execução dos planos de ensino das disciplinas e propor ao Colegiado alterações;

III – colaborar na aplicação, no âmbito do Curso, do sistema de avaliação do desempenho institucional;

IV – convocar e presidir as reuniões do Colegiado;

V – fomentar a interdisciplinaridade curricular;

VI – orientar a bibliotecária na aquisição de obras de interesse do Curso;

VII – assessorar a Diretoria em assuntos referentes ao Curso;

VIII – exercer outras funções que lhe forem atribuídas pela Diretoria ou pelo Colegiado;

IX – revisar os diários, planos de ensino e vistá-los antes de encaminhá-los à Secretaria Acadêmica.

 

Seção III

Do Diretório Acadêmico

Art. 22. O Diretório Acadêmico é o órgão representativo do corpo discente, sua composição e atuação deve estar regulamentada por regimento próprio que deve ser aprovado pelos acadêmicos, Direção Geral e Conselho Superior.

 

CAPÍTULO III

ÓRGÃOS DE APOIO SUPLEMENTARES

Seção I

Da Secretaria Geral

Art. 23. A Secretaria Geral é o órgão que coordena os registros da Faculdade; Parágrafo único. A Secretaria Geral é dirigida por 1 (um) secretário com curso superior, indicado pelo diretor e aprovado pela Entidade Mantenedora.

 

Art. 24. Compete ao Secretário acadêmico:

I – chefiar a Secretaria de Registros Acadêmicos, requisitando funcionários necessários ao seu funcionamento, para serem contratados pela Mantenedora, “ad-referendum” do Diretor;

II – responsabilizar-se por toda a escrituração, registro, controle acadêmico e expedição dos documentos escolares;

III – redigir e fazer expedir toda a correspondência oficial da Faculdade;

IV – secretariar as reuniões do Conselho Superior, Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, Diretoria e Colegiado de Cursos, lavrando as respectivas atas;

V – abrir e encerrar os termos referentes a todos os atos escolares, assinar os diplomas de concluintes de curso e os respectivos históricos escolares, submetendo-os à assinatura do Diretor;

VI – organizar os dados estatísticos e os documentos necessários aos relatórios da diretoria;

VII – acatar, cumprir e fazer cumprir as determinações dos órgãos deliberativos e executivos da Faculdade;

VIII – convocar os candidatos classificados no processo seletivo de admissão;

IX – coordenar os trabalhos de expedição de diplomas e certificados de cursos de graduação e de pós-graduação, encaminhando-os para registro nos órgãos competentes;

X – manter atualizada a coleção de leis, regulamentos, regimentos, instruções, despachos, ordens de serviços e os livros de escrituração;

XI – responder pela guarda e inviolabilidade dos documentos e dos arquivos escolares;

XII – elaborar plano de trabalho da Secretaria de Registros Acadêmicos;

XIII – zelar pelo cumprimento da legislação e das normas institucionais no âmbito de sua área de atuação, garantindo clima favorável ao desenvolvimento de um trabalho de qualidade por todos que integram o órgão sob sua responsabilidade;

XIV – elaborar, cumprir e fazer cumprir o regulamento da Secretaria de Registros Acadêmicos, após a aprovação da Diretoria;

XV – assessorar o diretor no ato de conferir diplomas de conclusão de cursos em sessão pública ou ato simples;

XVI – exercer as demais atribuições que lhe sejam previstas em lei e neste Regimento.

 

Seção II

Da Tesouraria

Art. 25. Os serviços de Tesouraria serão chefiados por Funcionários habilitados, contratados pela Entidade Mantenedora, e subordinados sob termo de responsabilidade, a Diretoria Geral.

 

Seção III

Da Biblioteca

Art. 26. Os serviços da Biblioteca serão dirigidos por 01 (um) (a) Bibliotecário (a) e por Auxiliares indicados pelo Diretor de Ensino e contratados pela Entidade Mantenedora, em função das necessidades dos serviços.

 

Art. 27. A Biblioteca deverá ser organizada segundo os princípios mais modernos de Biblioteconomia, com recursos informatizados e, quanto ao seu funcionamento, reger-se-á por um Regulamento, aprovado pelo Conselho Superior.

 

Art. 28. A divulgação dos trabalhos didáticos, culturais e demais publicações será promovida pela Biblioteca, de acordo com a indicação das Coordenadorias de Curso e do Conselho Superior.

 

Art. 29. A Biblioteca funcionará diariamente, durante o período de aulas e trabalhos acadêmicos.

 

Art. 30. Ao responsável pela Biblioteca compete:

I – coordenar os serviços da Biblioteca e dos seus Funcionários;

II – zelar pela conservação dos livros e de tudo quanto pertencer à Biblioteca;

III – organizar as listas de catálogos e fichários, segundo Sistemas que estiverem em uso nas Bibliotecas congêneres;

IV – propor à Diretoria de Ensino a aquisição de Obras e Assinaturas de Publicações Periódicas, dando preferência às que se ocupem de matérias ensinadas na Faculdade e procurando sempre completar as Obras e Coleções existentes, mediante consultas aos Coordenadores de Cursos e docentes interessados;

V – organizar um Catálogo Anual de referência bibliográfica para os Cursos da Faculdade, remetendo-os aos membros do Corpo Docente;

VI – prestar informações às Diretorias e aos docentes sobre as novas publicações feitas no País, juntamente com Catálogos das principais Livrarias sempre que possível e oportuno;

VII – expedir, no final do período letivo de cada exercício, um formulário impresso aos Coordenadores de Cursos, que facilite a indicação de Obras e Publicações necessárias às respectivas disciplinas que a Biblioteca ainda não possua, ou que deverão constar dos Planos de Ensino;

VIII – organizar e remeter à Diretoria de Ensino, os Relatórios dos trabalhos da Biblioteca;

IX – responsabilizar-se pelo atendimento solícito e digno a todos os usuários da Biblioteca;

X – elaborar as estatísticas sobre a utilização, retiradas e frequência dos usuários à Biblioteca, nos termos solicitados pelo Diretor de Ensino.

 

TÍTULO IV

DA ATIVIDADE ACADÊMICA

CAPÍTULO I

DO ENSINO

Art. 31. A Faculdade ministra Programas e Cursos de Graduação e Pós-Graduação, de Especialização, Aperfeiçoamento, Extensão, Sequenciais e outros congêneres, criados na forma da Legislação vigente.

 

Art. 32. Os Cursos de Graduação, abertos a portadores de Certificado ou Diploma de Conclusão dos Estudos do Ensino Médio ou equivalente, que hajam obtido classificação em Concurso ou Processo Seletivo, destina-se à formação do educando em estudos superiores na respectiva área de conhecimento e de profissionais graduados em nível superior.

 

Art. 33. Os Cursos de Pós-Graduação em nível de Especialização e Aperfeiçoamento, criados e organizados pela Faculdade, abertos a portadores de Diploma de Graduação ou equivalente, que satisfaçam os requisitos exigidos em cada caso, destinam-se à formação de Especialistas mediante o aprofundamento ou ampliação dos estudos superiores em áreas específicas do conhecimento ou treinamento em técnicas especializadas.

 

Art. 34. Os Cursos de Extensão, abertos aos portadores dos requisitos exigidos em cada caso, destinam-se à divulgação e atualização de conhecimentos e técnicas, visando à elevação cultural da comunidade.

 

Art. 35. Os Cursos de Graduação estão estruturados em disciplinas ou estudos básicos gerais, específicos ou profissionais, conforme as necessidades, com cargas horárias e Currículos aprovados nos termos da Legislação.

Parágrafo único. As alterações nos Currículos Plenos terão eficácia e vigência, no período letivo seguinte ao de sua publicação, conforme fixado em Legislação.

 

Art. 36. Os Currículos Plenos dos Cursos de Graduação autorizados pelo MEC, uma vez cursados pelos alunos, habilitam à obtenção do Diploma.

Parágrafo único. O currículo de cada curso de graduação, obedecidas às diretrizes curriculares editadas pelo Poder Público, é constituído por uma sequência ordenada de disciplinas, cuja integralização pelo aluno dá-lhe o direito à obtenção do grau acadêmico e correspondente diploma.

 

Art. 37. Entende-se por Disciplina um conjunto homogêneo e delimitado de conhecimentos ou técnicas correspondentes a um Programa de Estudos e Atividades que se desenvolvem em determinado número de horas-aula cumpridas e distribuídas ao longo do período letivo fixado no Calendário Geral.

§ 1º A duração da hora-aula regular é de 60 (sessenta) minutos, sendo permitida duração diferente, nos termos da Legislação.

§ 2º É obrigatório o cumprimento integral dos conteúdos aprovados nos Planos de Ensino de cada disciplina e da carga horária estabelecida no Currículo Pleno de cada Curso.

 

Art. 38. A integralização curricular é feita pelo sistema seriado semestral de disciplinas, podendo ser oferecidas disciplinas com periodicidade diversa, segundo os critérios definidos em Norma aprovada pelo Conselho Superior.

 

Art. 39. Os Cursos ou Programas de Pós-Graduação terão sua criação, seus Currículos e organização sugeridos pelo Conselho Superior e serão coordenados por docentes indicados pelo Diretor de Ensino e homologados pelo Diretor Geral.

 

Art. 40. São atribuições do Coordenador de Curso de Pós-Graduação:

I – coordenar o Curso e manter articulação permanente com os seus co-responsáveis através de reuniões periódicas com os respectivos docentes, para elaboração e manutenção do Projeto Pedagógico de cada Curso;

II – acompanhar e avaliar a execução dos Planos de Ensino dos agentes responsáveis por sua execução;

III – encaminhar ao Diretor de Ensino, propostas de alterações do seu Currículo, adequadas ao seu Projeto Pedagógico;

IV – propor as alterações nos Programas das disciplinas objetivando compatibilizá-los;

V – outras atribuições definidas ou delegadas pelo Diretor de Ensino.

 

CAPÍTULO II

DA PESQUISA

Art. 41. A Faculdade incentiva a pesquisa através de concessão de auxílio para execução de Projetos Pedagógicos e Científicos, concessão de bolsas especiais, formação de pessoal Pós- Graduado, promoção de Congressos, intercâmbio com outras Instituições e de divulgação dos resultados das pesquisas, nos limites das suas possibilidades orçamentárias.

Parágrafo único. Os Projetos de Pesquisa financiados pela Faculdade, obedecerão as normas próprias aprovadas pelo Conselho Superior, ouvida a Entidade Mantenedora onde couber.

 

CAPÍTULO III

DAS ATIVIDADES DE EXTENSÃO

Art. 42. A Faculdade manterá atividades e serviços de Extensão à Comunidade para a difusão de conhecimentos e técnicas pertinentes às áreas de seus Cursos.

Parágrafo único. As atividades e serviços de Extensão serão coordenados, em cada caso, por docentes ou especialistas designados pelo Diretor de Ensino da Instituição, após prévia aprovação dos Planos específicos pelo Conselho Superior.

 

TÍTULO V

DO REGIME ESCOLAR

CAPÍTULO I

DO ANO LETIVO

Art. 43. O ano letivo, independentemente do ano civil, abrange, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, distribuídos em 02 (dois) períodos letivos regulares, cada um com, no mínimo, 100 (cem) dias de atividades escolares efetivas, não computado os dias reservados aos exames finais, quando houver.

§ 1º O período letivo pode ser prolongado, sempre que necessário, para que se completem os dias previstos, bem como o integral cumprimento dos conteúdos e cargas horárias estabelecidos nos programas das disciplinas.

§ 2º No interstício dos períodos letivos regulares, a Faculdade pode executar período letivo especial em que são ministradas disciplinas curriculares com carga horária concentrada, resguardado as condições pedagógicas em planejamento específico e aprovado pelo Conselho Superior.

§ 3º É obrigatória a frequência docente e discente, salvo nos programas de educação à distância.

 

Art. 44. As atividades da Faculdade são escalonadas em calendário escolar elaborado pela Direção Geral.

 

Art. 45. A Instituição deverá relacionar todas as informações das condições de ofertas de cursos por meio de um catálogo, quando da divulgação dos critérios de seleção para novos alunos, obrigando-se a cumprir as respectivas condições.

Parágrafo único. O regime dos Programas e Cursos de Pós-Graduação, de Especialização, Aperfeiçoamento, Extensão e Sequenciais, são tratados em regulamentação específica para cada caso, aprovada pelo Conselho Superior.

 

CAPÍTULO II

DO PROCESSO SELETIVO

Art. 46. O processo seletivo é aberto a candidatos que tenham concluído o Ensino Médio ou equivalente e tenham sido classificados no processo seletivo dentro do estrito limite das vagas disponíveis.

§ 1° As normas para o processo seletivo são objeto de regulamentação do Conselho Superior.

§ 2° O processo seletivo é planejado e executado por Comissão Especial, designada pelo Diretor-Geral.

§ 3° O processo seletivo para os cursos de graduação abrange conhecimentos das disciplinas do Ensino Médio, o qual respeitará o conteúdo e o nível de complexidade, a serem avaliados por meio de provas ou por outros procedimentos especiais de avaliação admitidos em lei, na forma disciplinada no edital correspondente.

§ 4° O processo seletivo só tem validade para o período letivo expressamente referido no edital de divulgação.

§ 5° Na hipótese de restarem vagas não preenchidas, pode a Faculdade realizar novo processo seletivo ou para elas admitir portadores de diploma de curso de graduação.

 

Art. 47. O Processo Seletivo abrange a avaliação dos conhecimentos comuns obtidos pelos candidatos nas diversas formas de escolaridade do Ensino Fundamental e Médio, sem ultrapassar este nível de complexidade.

§ 1º Nos termos das Normas aprovadas pelo Conselho Superior, o Processo Seletivo é de caráter classificatório.

§ 2º A classificação faz-se pela ordem decrescente dos resultados obtidos, quando for o caso, excluídos os candidatos que não obtiveram os critérios ou níveis mínimos estabelecidos, quando fixados no Edital.

§ 3º A classificação obtida é válida para a matrícula no período letivo para o qual se realiza a Seleção, podendo tornar-se nulo seus efeitos se o candidato classificado deixar de requerê-la ou não apresentar a documentação exigida completa, dentro dos prazos fixados, de acordo com as Normas específicas publicadas no Edital.

§ 4º Na hipótese de restarem vagas não preenchidas, poderão ser recebidos alunos transferidos de outro Curso ou Instituição ou, portadores de Diploma de Curso Superior de Graduação, ou, alunos, remanescentes de outra opção do mesmo Processo, nos termos da Legislação vigente.

§ 5º É facultada à Faculdade, prever, no Edital, a realização de nova fase do Processo Seletivo, se necessário, para preenchimento das vagas remanescentes.

 

CAPÍTULO III

DA MATRÍCULA

Art. 48. A matrícula inicial, ato formal de ingresso no Curso e de vinculação à Faculdade respectiva, realiza-se na Secretaria, em prazo estabelecido por ato do Diretor Geral, acompanhado o requerimento com a seguinte documentação:

I – 1 fotocópia da carteira de identidade (RG);

II – 1 fotocópia do CPF;

III – 1 fotocópia do título de eleitor;

IV – 1 fotocópia autenticada do certificado de conclusão do Ensino Médio;

V – 1 fotocópia autenticada do histórico escolar do Ensino Médio;

VI – 2 (duas) fotos 3×4;

VII – 1 fotocópia do comprovante de residência atualizado;

VIII – Certificado ou Diploma de conclusão do Ensino Médio ou equivalente, e o respectivo Histórico Escolar;

IX – Prova de quitação com o Serviço Militar e Eleitoral, quando for o caso;

X – Comprovante de pagamento ou de isenção da primeira parcela da mensalidade e de assinatura do respectivo Contrato de Prestação dos Serviços Educacionais.

§ 1º No caso de diplomado em outro Curso Superior de Graduação, é exigida a apresentação do Diploma respectivo, devidamente registrado, dispensando-se a apresentação do Certificado ou Diploma de conclusão do Ensino Médio ou equivalente, bem como o respectivo Histórico Escolar.

§ 2º No ato da matrícula, solicita-se o aluno a fornecer dados pessoais relativos à sua residência ou domicílio e outros que interessem ao controle acadêmico e administrativo da Faculdade e que não constem nos documentos previstos neste Artigo.

§ 3º A Faculdade ao deliberar sobre critérios e normas de seleção e admissão de estudantes, levará em conta os efeitos destes critérios sobre a orientação do Ensino Médio, articulando-se com os Órgãos Normativos dos Sistemas de Ensino.

 

Art. 49. A matrícula é feita semestralmente, de acordo com a modalidade do curso.

 

Art. 50. A matrícula é renovada periodicamente, mediante requerimento pessoal do interessado e assinatura do Requerimento de Matrícula entre as partes, de acordo com as Normas aprovadas pelo Conselho Superior, nos prazos estabelecidos no Calendário Geral.

§ 1º A não-renovação ou não confirmação da matrícula, independente de justificativa, nos prazos fixados pela Diretoria, implicará, a critério do Diretor de Ensino, em abandono de Curso e desvinculação do aluno.

§ 2º O requerimento de renovação ou confirmação de matrícula é instruído com o comprovante de pagamento ou de isenção das contribuições ou taxas devidas, bem como da quitação de débitos anteriores, nos termos do Contrato celebrado entre as partes, além de prova de quitação com as obrigações eleitorais, militares e civis, quando for o caso.

§ 3º A Faculdade, quando da ocorrência de vagas, poderá abrir inscrições nas disciplinas de seus Cursos para Cursos Sequenciais ou para alunos não regulares que demonstrem capacidade de cursá-las com proveito, mediante Processo seletivo prévio, conforme amparado na legislação.

 

Art. 51. É concedido o trancamento da matrícula para o efeito de, “interrompidos temporariamente os estudos”, manter o aluno, com sua vinculação ao Curso de sua respectiva Faculdade e seu direito à renovação de matrícula para o próximo e consecutivo período letivo, se houver vaga, no prazo fixado, de acordo com os termos do Contrato celebrado entre as partes.

§ 1º O trancamento de matrícula é concedido, se requerido nos prazos estabelecidos, até o final do respectivo período letivo, ou excepcionalmente, por período superior, desde que no seu total, não ultrapasse a metade da duração do Curso em que se encontre matriculado o requerente.

§ 2º O aluno que interrompeu seus estudos, por trancamento, posto que mantido o seu vínculo com o Estabelecimento, poderá retornar aos estudos, mediante requerimento de próprio punho, e se enquadrará no Currículo Pleno do curso, em vigor na época da rematrícula. Os alunos que cancelarem a matrícula ou abandonarem o Curso, só poderão retornar ao Curso submetendo-se novamente ao Processo Seletivo.

§ 3º É concedido também o cancelamento de matrícula mediante requerimento pessoal, desde que quitadas as obrigações estipuladas no Contrato celebrado entre as partes, nos limites permitidos na Lei.

 

Art. 52. Os portadores de Diplomas de Curso de Graduação, no processo de adaptação com vistas à complementação das disciplinas necessárias para integralizar o Currículo Pleno, poderão cursar as disciplinas em falta para completar o novo Curso, em horários ou períodos especiais, nos termos da Norma aprovada pelo Conselho Superior.

 

CAPÍTULO IV

DA TRANSFERÊNCIA E DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS

Art. 53. É concedida matrícula a aluno transferido de Curso Superior de Faculdade ou Instituição congênere nacional ou estrangeira, na estrita conformidade das vagas existentes no Curso de interesse, se requerida nos prazos fixados no Edital próprio, de acordo com as Normas aprovadas pelo Conselho Superior.

§ 1º As transferências ex-oficio dar-se-ão na forma da Lei.

§ 2º O requerimento de matrícula por transferência é instruído com a documentação constante no Edital próprio, além do Histórico Escolar do Curso de origem, Programas e Cargas Horárias das disciplinas nele cursadas com aprovação.

§ 3º A documentação pertinente à transferência, necessariamente original, tramitará diretamente entre as Instituições, por via postal ou oficial.

§ 4º A IES aceitará a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo.

 

Art. 54. O aluno transferido terá o aproveitamento de estudos relativo às disciplinas cursadas anteriormente em outra instituição, observando os aspectos essenciais: equivalência de conteúdo, carga horária e observância às diretrizes curriculares.

§ 1º O aproveitamento de estudos é concedido a requerimento do interessado por ocasião de sua transferência para IES.

§ 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrando por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.

 

Art. 55. Em qualquer época, mediante requerimento do interessado, a Faculdade concede transferência a aluno nela matriculado.

 

Parágrafo único. O deferimento do pedido de transferência implicará no encerramento das obrigações da Faculdade, previstas no Contrato celebrado entre as partes, resguardado o direito de ações judiciais cabíveis para a cobrança de débitos financeiros do aluno, na forma da Lei.

 

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO ACADÊMICO

Seção I

Da frequência

Art. 56. A frequência às aulas e demais atividades acadêmicas é obrigação e direito do aluno.

§ 1º A presença é permitida apenas aos alunos devidamente matriculados.

§ 2º O controle diário da presença é de responsabilidade do professor, realizado em instrumento próprio (diário de classe) o qual deverá permanecer na Secretaria da Faculdade;

§ 3º Para aprovação em qualquer disciplina, é exigido um mínimo de 75% de presença às aulas.

§ 4º A frequência inferior a 75% das aulas implica na reprovação, devendo, o aluno, cursar novamente a disciplina.

§ 5º Os casos previstos nos decretos números 1.044 de 21/10/1969, 715/69, 6.202 de 17/04/1975, 85.587/80, 10.861/2004 e Lei nº 9.394 de 20/12/96, deverão ser expostos por escrito, juntamente com o devido comprovante. O coordenador do curso, avaliando a legalidade do pedido, poderá autorizar outras atividades didáticas substitutivas a serem preparadas pelo professor de cada disciplina.

§ 6º O atraso notável ou frequente na chegada às aulas, bem como a saída antecipada, no mesmo modo, são motivos suficientes para a perda da presença.

§ 7º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração de seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.

 

Seção II

Da avaliação, aprovação ou reprovação e da dependência

Art. 57. A avaliação da aprendizagem e do desempenho acadêmico é feita por disciplina, sob a responsabilidade do professor.

§ 1º Em cada período o aluno será avaliado pelo professor, na disciplina, por meio de 1 (uma) prova bimestral e outros eventuais trabalhos, ficando a seu critério as diversas modalidades.

§ 2º As provas bimestrais são processuais e ocorrerão durante cada período letivo.

§ 3º A falta de apresentação de trabalhos ou exercícios, nos prazos previstos sem justificativa legal, equivale à obtenção da nota (zero).

§ 4º O aluno que apresentar frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) e totalizar o mínimo de 14.0 (catorze ponto zero) por disciplina, atingindo portanto a média 7.0 (sete ponto zero), obterá aprovação direta na respectiva disciplina.

§ 5º O aluno que não conseguir aprovação direta, mas alcançar no mínimo 8.0 (oito ponto zero) pontos, portanto, media igual ou superior a 4.0 (quatro ponto zero), prestará prova final na referida disciplina.

§ 6º O aluno que prestar prova final deverá, para ser aprovado, conseguir média igual ou superior a 5.0 (cinco ponto zero). Esta média é obtida pela soma das notas, da prova final e da média semestral dividida por 2 (dois).

§ 7º O aluno estará reprovado em qualquer das disciplinas caso não atinja o índice mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência ou de 8.0 (oito ponto zero) pontos em nota.

§ 8º O aluno que for reprovado em 3 (três) ou mais disciplinas estará reprovado no período, devendo cursá-lo novamente em sua totalidade, incluindo-se as disciplinas em que tenha logrado aprovação.

§ 9º O aluno, que for reprovado em até 2 (duas) disciplinas, poderá se matricular no período seguinte com esta(s) dependência(s), de acordo com os critérios deste Regimento.

§ 10º A nota mínima para ser aprovado na(s) prova(s) de dependência é 5.0 (cinco ponto zero). Caso não obtenha aprovação na primeira prova, o aluno terá outra chance. Não obtendo aprovação também na segunda prova, o aluno deverá refazer a matéria.

§ 11º A(s) disciplina(s) em que não conseguir aprovação se somará(ao) a outras eventuais dependências do período sucessivo. No caso em que o número de dependências torne-se igual ou superior a 3 (três), o aluno será reprovado, sendo-lhe vedada a matrícula para o período seguinte.

§ 12º O aluno que não comparecer às provas bimestrais ou finais terá direito a uma segunda chamada, desde que encaminhe requerimento à Coordenação de Curso com as devidas justificativas legais num prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 13º Para fazer a prova de segunda chamada o aluno deverá pagar uma taxa por cada disciplina. O valor será estabelecido pela Diretoria e devidamente comunicado pela secretaria.

§ 14º O aluno que desejar que sua prova seja revista, deverá apresentar um pedido de revisão de prova junto à secretaria, acompanhado de uma adequada justificativa. Nesta, o aluno deverá fundamentar tal pedido a ser entregue, por escrito, na secretaria da FASBAM.

 

CAPÍTULO VI

DOS ESTÁGIOS

Art. 58. O Estágio Supervisionado, quando exigido para o Curso, terá Regulamento aprovado pelo Conselho Superior, e constará de atividades práticas, visando à qualificação profissional, exercidas em situação real de trabalho, em Órgãos ou Laboratórios da Faculdade ou de outras Organizações.

§ 1º Para cada aluno é obrigatória a integralização da Carga Horária total do Estágio prevista no Currículo do Curso, incluindo horas destinadas ao planejamento, orientação paralela e avaliação das atividades.

§ 2º O estágio realizado nas condições deste artigo não estabelecem vínculo empregatício, podendo o estagiário receber bolsa de estágio, estar segurado contra acidentes e ter a cobertura previdenciária prevista na legislação específica.

 

Art. 59. Os Estágios são coordenados pelos Coordenadores de Cursos e supervisionados por docentes especificamente credenciados para essa atividade, designados pelo mesmo Coordenador.

 

TÍTULO VI

DA COMUNIDADE ACADÊMICA

CAPÍTULO I

DO CORPO DOCENTE

Art. 60. O Corpo Docente da Faculdade se distribui entre as seguintes categorias funcionais do seu Quadro de Carreira, que podem ser desdobradas em:

I – Professor Titular;

II – Professor Adjunto;

III – Professor Assistente.

§ 1º A título de eventualidade e por tempo determinado, a Faculdade poderá dispor dos serviços de Professores Colaboradores, Visitantes ou Auxiliares, destinados a suprir a falta temporária de docentes integrantes do quadro de carreira, ou para auxiliá-los em tarefas paradidáticas.

§ 2º As exigências de titulação e experiência profissional, para enquadramento nas diversas categorias funcionais, são definidas em Norma específica, no Plano de Carreira Docente, aprovado pelo Conselho Superior e pela Entidade Mantenedora.

 

Art. 61. Os docentes são contratados ou demitidos pela Entidade Mantenedora, segundo o regime das Leis trabalhistas, respeitados os acordos sindicais e observados os critérios do Plano de Carreira do Corpo Docente.

 

Art. 62. A admissão do docente é feita mediante seleção e indicação específica da Diretoria de Ensino, com a colaboração do Coordenador do Curso respectivo, quando for o caso, conforme fixado neste Regimento e observados os seguintes critérios:

I – além da idoneidade moral do candidato, serão considerados seus títulos acadêmicos e científicos, experiências didáticas e profissionais, relacionados com a matéria ou disciplina a ser por ele lecionada;

II – constitui requisito básico o Diploma de Curso Superior de Graduação correspondente ao Curso que inclua, em nível não inferior de complexidade, matéria idêntica ou afim, àquela a ser lecionada.

§ 1º O enquadramento funcional ou promoção deverá ser aprovado pela Diretoria Geral, nos termos das Normas do Plano de Carreira do Corpo Docente e da política de recursos humanos, aprovado pela Entidade Mantenedora.

§ 2º A demissão do docente, suas licenças ou afastamentos de suas funções, serão propostos pelo Diretor Geral, para encaminhamento à Entidade Mantenedora para deliberação.

§ 3º Em casos excepcionais, ou de extrema necessidade, o docente poderá ser contratado, por prazo determinado, até que se dê o preenchimento das condições de enquadramento nos outros níveis do Plano de Carreira.

 

Art. 63. São atribuições do Docente:

I – elaborar o Plano de Ensino de sua disciplina e compatibilizá-lo com os demais do Curso, tendo em vista o seu Projeto, além de promover a sua execução integral após a competente aprovação;

II – orientar, dirigir e ministrar o Ensino, a Pesquisa e as demais atividades na área da sua disciplina, cumprindo integralmente o Programa e a Carga horária previstos;

III – organizar e aplicar os instrumentos de avaliação do aproveitamento acadêmico, julgar e registrar os resultados apresentados pelos alunos, nos termos das normas aprovadas e da Legislação;

IV – entregar à Secretaria os resultados das avaliações do aproveitamento acadêmico e demais trabalhos escolares, nos prazos fixados;

V – observar e fazer cumprir o regime disciplinar da Faculdade;

VI – elaborar e executar Projetos de Ensino, Pesquisa ou de Extensão, aprovados pelos Órgãos competentes;

VII – participar de Reuniões e trabalhos dos Órgãos Colegiados a que pertence e de Comissões para as quais for designado;

VIII – indicar livro-texto, bibliografia básica e complementar na área da sua disciplina;

IX – exercer as demais atribuições que lhe forem previstas em Lei e neste Regimento.

 

CAPÍTULO II

DO CORPO DISCENTE

Art. 64. O corpo discente da faculdade é constituído de:

I – alunos regulares: os matriculados em cursos de graduação, com direito aos respectivos diplomas, após o cumprimento integral dos respectivos currículos;

II – alunos não regulares: os matriculados em cursos sequenciais, de especialização, aperfeiçoamento, extensão e outros, bem como em disciplinas isoladas de curso de graduação ou de pós-graduação e sujeitos, em relação a estas, às exigências estabelecidas para os alunos regulares.

 

Art. 65. São direitos e deveres do Corpo Discente:

I – frequentar as aulas, demais atividades curriculares e utilizar os serviços educacionais, administrativos e técnicos, oferecidos pela Faculdade, nos termos do Contrato celebrado com a Instituição;

II – votar e ser votado, na forma da Lei, nas eleições para os Órgãos de representação estudantil;

III – recorrer de decisões dos Órgãos Deliberativos ou Executivos;

IV – observar o Regime Acadêmico e disciplinar e comportar-se, dentro e fora da Instituição, de acordo com os princípios éticos condizentes;

V – zelar pelo patrimônio da Faculdade;

VI – efetuar pontualmente o pagamento das taxas e contribuições devidas como remuneração dos serviços educacionais recebidos e nos prazos fixados no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, assinado com a Instituição, e submeter-se às normas legais pertinentes, no caso de não cumprimento dessas obrigações.

 

Art. 66. O Corpo Discente da Faculdade tem como Órgão de representação o Diretório Acadêmico, regido por Estatuto próprio, por ele elaborado e aprovado na forma da Lei.

§ 1º Compete aos Diretórios Acadêmicos, regularmente constituídos, indicar o Representante discente, com direito a voz e voto, nos Órgãos Colegiados, vedada a acumulação de Cargos.

§ 2º Aplicam-se aos Representantes estudantis nos Órgãos Colegiados as seguintes disposições:

I – são elegíveis os alunos regularmente matriculados;

II – os mandatos têm duração de 01 (um) ano, vedada a recondução imediata;

III – o exercício da representação não exime o estudante do cumprimento de suas obrigações acadêmicas, inclusive com relação à frequência às aulas e atividades.

§ 3º Na ausência de Diretório Acadêmico, a representação estudantil poderá ser feita por indicação do Colegiado de alunos eleitos como Representantes de Classes, nos termos das Normas aprovadas pelo Conselho Superior.

 

Art. 67. A Faculdade pode instituir Monitoria, nela admitindo alunos regulares, selecionados pelos Coordenadores de Curso e indicados pelo Diretor de Ensino ao Diretor Geral, dentre os estudantes que tenham demonstrado rendimento satisfatório na disciplina ou área da Monitoria, bem como aptidão para as atividades auxiliares de Ensino e Pesquisa.

§ 1º A Monitoria não implica em vínculo empregatício com a Entidade Mantenedora e será exercida sob orientação de um docente, vedada a utilização de Monitor para ministrar aulas teóricas ou práticas correspondentes à carga horária regular de disciplina curricular.

§ 2º O exercício da Monitoria é considerado relevante para futuro ingresso na carreira docente na IES.

 

Art. 68. A Faculdade pode instituir prêmios como estímulo à produção intelectual de seus

alunos, na forma regulada pelo Conselho Superior.

 

CAPÍTULO III

DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

Art. 69. O Corpo Técnico-Administrativo, constituído por todos os funcionários não-docentes e técnicos de laboratórios, tem a seu cargo os serviços necessários ao bom funcionamento dos diversos setores da Faculdade.

§ 1º A Faculdade zelará pela manutenção de padrões de recrutamento e seleção, além das condições de trabalho, condizentes com sua natureza de Instituição Educacional, bem como oferecerá oportunidade de aperfeiçoamento técnico-profissional a seus Funcionários.

§ 2º Os Funcionários terão seus processos de seleção, movimentação, admissão ou dispensa efetivados pela Entidade Mantenedora, por indicação da Diretoria Geral.

 

TÍTULO VII

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DO REGIME DISCIPLINAR EM GERAL

Art. 70. O ato de matrícula dos discentes e de investidura em cargo ou função docente ou técnico-administrativa importa em compromisso formal ao Contrato firmado com a Instituição e de respeito aos princípios éticos e legais que rege a Instituição, à dignidade acadêmica, às Normas contidas na Legislação do Ensino, neste Regimento e Normas gerais para recursos Humanos baixadas pelo Conselho Superior.

 

Art. 71. Constitui infração disciplinar, punível na forma deste Regimento, o não acatamento ou transgressão do compromisso a que se refere o Artigo anterior ou desídia no cumprimento das suas funções.

§ 1º Na aplicação das sanções disciplinares será considerada a gravidade da infração, à vista dos seguintes elementos:

I – primariedade do infrator;

II – dolo ou culpa;

III – valor do bem moral, cultural ou material atingido.

§ 2º Ao acusado será sempre assegurado o direito de defesa, no prazo fixado.

§ 3º A aplicação a aluno ou docente, de penalidade que implique afastamento temporário ou definitivo das atividades acadêmicas, será precedida pelo devido processo legal administrativo, mandado instaurar pelo Diretor Geral.

§ 4º Em caso de dano material ao patrimônio da Faculdade, além da sanção disciplinar aplicável, o infrator estará obrigado ao ressarcimento, sem prejuízo das ações civis e penais quando for o caso.

 

CAPÍTULO II

DO REGIME DISCIPLINAR DO CORPO DOCENTE

Art. 72. Os membros do Corpo Docente estão sujeitos às seguintes penalidades disciplinares:

I – advertência, oral ou escrita e sigilosa, por:

a) transgressão dos prazos regimentais, atraso ou falta de comparecimento aos atos acadêmicos, ainda que não resulte prejuízo ou transferência de responsabilidade a terceiros;

b) falta de urbanidade e respeito às pessoas e ao ambiente acadêmico, com atitudes discrepantes em relação aos seus pares;

c) falta de cumprimento do Programa ou carga Horária de disciplina a seu cargo.

II – repreensão, por escrito, por:

a) reincidência nas faltas previstas no item I;

b) ofensa a qualquer membro do Corpo Diretivo, Técnico, Administrativo, Docente e Discente;

c) falta de cumprimento de diligências solicitadas em nome da Diretoria quanto a sua

documentação pessoal, informes conexos, programas e Planos de Ensino.

III – dispensa:

a) por justa causa, nos casos previstos na Legislação Trabalhista;

b) sem justa causa, motivada pela reincidência prevista nos itens anteriores, ou por motivos de ordem didático-pedagógica ou de acúmulo ou renovação de pessoal.

§ 1º A aplicação das penalidades previstas nos itens I e II é de competência do Diretor Geral e poderá ser feita em qualquer ordem nos itens previstos, dependendo da gravidade da falta ou transgressão.

§ 2º A aplicação das penalidades previstas no item III é encaminhada pelo Diretor Geral para as devidas providências.

 

CAPÍTULO III

DO REGIME DISCIPLINAR DO CORPO DISCENTE

Art. 73. Os alunos estão sujeitos às seguintes penalidades disciplinares:

I – advertência, por:

a) transgressão dos prazos regimentais ou falta de comparecimento aos atos acadêmicos ainda que não resultem em prejuízo ou transferência de responsabilidade a terceiros;

b) falta de urbanidade e respeito às pessoas e ao ambiente acadêmico com atitudes discrepantes em relação aos seus pares.

II – repreensão, por:

a) reincidência nas faltas previstas no item I;

b) uso de meios indevidos durante sua conduta acadêmica.

III – suspensão, com perda das avaliações nesse período, por:

a) reincidência nas faltas previstas no item II;

b) falta de cumprimento dos deveres acadêmicos quando convocado além das tarefas rotineiras das disciplinas do Curso;

c) ofensa a qualquer membro do Corpo Diretivo, Técnico, Administrativo, Docente e Discente;

d) falta de cumprimento de diligências solicitadas quanto à documentação pessoal, informes conexos, e modificação de seus documentos.

IV – Desligamento, com expedição da transferência, por:

a) reincidência nas faltas previstas no item III;

b) atos desonestos ou delitos sujeitos à ação penal, incompatíveis à dignidade da Faculdade ou de sua Entidade Mantenedora;

c) rompimento do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais.

§ 1º A aplicação da penalidade de desligamento expressa nas alíneas a ou b é antecedida por instauração de Sindicância ou Inquérito, e é de competência do Diretor da Faculdade, e a expressa na alínea c compete à Diretoria Geral.

§ 2º Durante o Inquérito a parte acusada não pode ausentar-se, sob pena maior de ser considerada culpada.

§ 3º Da aplicação das penalidades cabe recurso ao Órgão competente, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e pode ser interposto com pedido de efeito suspensivo, no caso da pena de desligamento.

 

Art. 74. O registro das penalidades é feito em documento próprio, não constando do Histórico Escolar do aluno e será cancelado o registro das penalidades, de advertências e de repreensão se, no prazo de 01 (um) ano da aplicação, o aluno não incorrer em reincidência.

 

CAPÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

Art. 75. Aos membros do Corpo Técnico-Administrativo aplicam-se as penalidades previstas na Legislação Trabalhista e as dos Artigos 79 e 80 deste Regimento, no que couberem.

 

Parágrafo único. A aplicação das penalidades é de competência de qualquer membro da Diretoria Geral, exceto no caso de dispensa, que é de competência da Entidade Mantenedora.

 

TÍTULO VIII

DOS TÍTULOS E DIGNIDADES ACADÊMICAS

Art. 76. Ao Concluinte de Curso de Graduação será conferido o respectivo Grau e expedido o Diploma correspondente, se aprovado em todas as matérias ou disciplinas do Currículo Pleno do Curso.

 

Parágrafo único. O Diploma será assinado pelo Diretor Geral, pelo Secretário Geral e pelo diplomado.

 

Art. 77. Os Graus acadêmicos serão conferidos pelo Diretor Geral ou nos seus impedimentos, pelo Diretor de Ensino onde o concluinte se gradua, ou a quem ele delegar, em Sessão Pública e Solene, na qual os Graduandos prestarão Juramento de compromisso legal na forma aprovada pelo Conselho Superior.

 

Parágrafo único. Ao Concluinte que o requerer, de forma justificada, o Grau será conferido em ato simples, na presença de 2 (dois) docentes e secretária(o) acadêmica(o) em local e data determinados pelo Diretor Geral.

 

Art. 78. Ao concluinte, com aprovação, de Curso de Especialização, Aperfeiçoamento, Extensão ou de aprovação em disciplinas isoladas, será expedido o respectivo Certificado, assinado pelo Diretor Geral, pelo Secretário Geral e pelo Coordenador do Curso, sob cuja responsabilidade tenha sido ministrado o Curso ou disciplina, para que produza seus efeitos legais.

 

Art. 79. A Faculdade confere as seguintes Dignidades Acadêmicas:

I – título de “Professor Honoris Causa”, a personalidade de alta qualificação que tenha demonstrado sua contribuição ao Ensino e à Pesquisa, publicado trabalhos de real valor e que tenha concorrido efetivamente para o progresso do conhecimento;

II – título de “Professor Emérito”, dado preferencialmente a Professor ou a personalidades externas que tenham prestado alta colaboração e inestimáveis serviços à Faculdade.

 

Parágrafo único. Os títulos e honrarias acima aludidas e outras, deverão ser aprovadas pelo Conselho Superior, por proposta da Diretoria Geral.

 

TÍTULO IX

DAS RELAÇÕES COM A ENTIDADE MANTENEDORA

Art. 80. A Associação de São Basílio Magno, como entidade Mantenedora tem responsabilidade civil dos atos praticados pela Faculdade São Basílio Magno (FASBAM) e limitações de competências, com respeito aos limites da lei, a liberdade acadêmica, dos corpos docente e discente e a autoridade própria de seus órgãos deliberativos e consultivos.

 

Art. 81. Compete à Entidade Mantenedora prover adequadas condições de funcionamento das atividades da Faculdade, colocando-lhe à disposição os bens móveis e imóveis necessários, de seu patrimônio ou de terceiros a ela cedidos ou alugados, assegurando-lhe os suficientes recursos financeiros para custeio das suas finalidades, nos termos do Plano Orçamentário aprovado.

§ 1º Dependem de aprovação da Entidade Mantenedora as decisões dos Órgãos Colegiados ou das Diretorias que importem em aumento de despesas ou custos, previstos ou não, no Plano Orçamentário.

§ 2º Os Convênios Interinstitucionais e Contratos de Prestação de Serviços Educacionais firmados entre os alunos e a Instituição, serão assinados pelo representante legal da Entidade Mantenedora ou por membro da Diretoria Geral da Faculdade, por delegação de competência.

 

TÍTULO X

AS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 82. Salvo disposições legais em contrário, o prazo para interposição de recursos é de 15 (quinze) dias corridos contados da data da publicação do ato recorrido ou de sua comunicação ao interessado.

 

Parágrafo único. As respostas aos recursos devem ser comunicadas no prazo de 3 (três) dias úteis.

 

Art. 83. Das decisões de natureza acadêmica cabem recursos, pela ordem, às seguintes instâncias decisórias: Colegiados de Curso, Coordenador de Ensino, Diretor Geral, Conselho Superior.

 

Art. 84. As Taxas e Contribuições, Mensalidades, Semestralidades serão definidas pela Entidade Mantenedora e publicadas em Ato específico pelo Diretor Geral, respeitando os termos do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais firmado entre o aluno e a Instituição, nos termos da Legislação.

 

Parágrafo único. No valor das Taxas e demais Contribuições estão incluídas os atos obrigatoriamente inerentes ao trabalho acadêmico, e seu pagamento obrigatório, será feito segundo os planos aprovados pela Entidade Mantenedora.

 

Art. 85. As alterações e reformas deste Regimento devem ser aprovadas pelo Conselho Superior e pela Entidade Mantenedora, no que couber, por proposta da Diretoria Geral da Faculdade.

 

Art. 86. Os casos omissos, urgentes, de transição ou de interpretação legal, serão resolvidos pelo Conselho Superior ou pela Diretoria Geral, quando for o caso, ouvida a Entidade Mantenedora, nos casos pertinentes.

 

Art. 87. Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação pelo Ministério da Educação.